Cláusula 1IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DE ATUAÇÃO
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma AtlasPoli, disponibilizada pela MAX SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 54.691.222/0001-27, com sede em Natal/RN, doravante denominada AtlasPoli, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
Nos termos do artigo 5º, incisos VI e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a AtlasPoli poderá atuar como Controladora ou Operadora, a depender da natureza dos dados tratados e da finalidade do tratamento.
Na condição de Controladora, a AtlasPoli será responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais relacionados à sua própria operação, incluindo dados cadastrais, contratuais, financeiros, registros de acesso e logs de utilização da plataforma.
Na condição de Operadora, a AtlasPoli realizará o tratamento de dados pessoais inseridos pelos Usuários no sistema, incluindo dados de terceiros, tais como contatos, eleitores, apoiadores e quaisquer outras informações cadastradas pelo Usuário, atuando exclusivamente sob instruções do Controlador, nos termos do artigo 39 da Lei 13.709/2018 - LGPD.
A AtlasPoli não exerce qualquer ingerência sobre a origem dos dados, a legitimidade da coleta, a adequação da base legal ou a finalidade do tratamento realizado pelo Usuário, sendo tais responsabilidades atribuídas exclusivamente ao Controlador, nos termos dos artigos 7º, 11 e 42 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A AtlasPoli não realiza validação material da base legal, da origem dos dados ou da finalidade do tratamento definido pelo Usuário, cabendo tais responsabilidades ao respectivo Controlador.
Cláusula 2CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
A AtlasPoli realiza o tratamento de dados pessoais em observância aos princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Na condição de Controladora, poderão ser tratados dados pessoais relacionados à identificação e gestão da relação contratual, incluindo nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados de autenticação, informações de pagamento e faturamento, bem como registros eletrônicos de acesso e utilização da plataforma, incluindo endereço IP, data e hora de acesso e logs, conforme exigido pelo artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Na condição de Operadora, a AtlasPoli poderá tratar dados pessoais inseridos pelo Usuário, incluindo dados de terceiros, que podem abranger informações de identificação, contato, histórico de interações e dados estratégicos, limitando-se à execução técnica das funcionalidades da plataforma, sem ingerência sobre o conteúdo inserido ou as finalidades definidas pelo Controlador.
Tais dados poderão incluir dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709/2018 - LGPD, especialmente aqueles relacionados à opinião política, filiação partidária ou convicções ideológicas, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a legitimidade do tratamento, conforme artigo 11 da referida legislação.
A AtlasPoli não realiza validação material da base legal adotada pelo Usuário, ressalvadas hipóteses de indícios evidentes de ilicitude ou uso em desconformidade com a legislação, nas quais poderá adotar medidas para restringir ou suspender o tratamento.
Cláusula 3FINALIDADES DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais pela AtlasPoli observará finalidades específicas, legítimas e compatíveis com a atividade da plataforma, em conformidade com os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no artigo 6º, incisos I, II e III, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Na condição de Controladora, os dados pessoais serão tratados para viabilizar a execução do contrato, gestão da conta, autenticação, cobrança, segurança da plataforma, prevenção a fraudes e suporte técnico, nos termos do artigo 7º, incisos II, V e VI, da Lei 13.709/2018 - LGPD.
Adicionalmente, poderá haver tratamento com base no legítimo interesse, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da LGPD, limitado a finalidades como melhoria do sistema, análise de uso, segurança e prevenção a fraudes, sendo adotadas medidas para garantir a transparência, a minimização dos dados e o respeito aos direitos e liberdades fundamentais do titular, nos termos do artigo 10 da referida legislação.
Na condição de Operadora, a AtlasPoli limitar-se-á à execução técnica das funcionalidades da plataforma, não definindo finalidades próprias para o tratamento de dados pessoais, inclusive no que se refere a dados sensíveis eventualmente inseridos pelo Usuário, nos termos do artigo 39 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
A AtlasPoli não realiza tratamento de dados para fins políticos, eleitorais ou estratégicos próprios, limitando-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica, não participando de decisões do Usuário, não influenciando estratégias e não sendo responsável por quaisquer resultados decorrentes do uso da plataforma.
Cláusula 4BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado pela AtlasPoli observará estritamente as hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD, sendo conduzido em conformidade com os princípios da legalidade, finalidade, adequação e necessidade previstos no artigo 6º da referida legislação.
Na condição de Controladora, a AtlasPoli fundamentará o tratamento de dados pessoais, conforme o caso concreto, nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do inciso II; (ii) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, nos termos do inciso V; (iii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do inciso VI; e (iv) legítimo interesse, nos termos do inciso IX, observado o disposto no artigo 10 da LGPD, incluindo a realização de avaliação de compatibilidade entre a finalidade do tratamento e os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Nos casos em que o tratamento se basear no legítimo interesse, a AtlasPoli adotará medidas para assegurar a transparência, a limitação da finalidade, a minimização dos dados e a proteção dos direitos do titular, podendo, quando aplicável, realizar e manter registro da avaliação de compatibilidade entre o interesse legítimo e os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Na condição de Operadora, a AtlasPoli realizará o tratamento de dados pessoais exclusivamente conforme as instruções fornecidas pelo Controlador, nos termos do artigo 39 da LGPD, não sendo responsável pela definição da base legal aplicável ao tratamento realizado pelo Usuário, nem pela verificação da legitimidade da coleta ou da adequação das finalidades declaradas.
No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, definidos no artigo 5º, inciso II, da LGPD, incluindo aqueles relacionados à opinião política, filiação partidária ou convicções ideológicas, o tratamento somente poderá ocorrer nas hipóteses expressamente previstas no artigo 11 da LGPD, sendo de responsabilidade exclusiva do Controlador assegurar a existência de base legal adequada, incluindo, quando necessário, a obtenção de consentimento específico e destacado do titular.
A AtlasPoli não realiza verificação material da base legal adotada pelo Usuário, limitando-se à execução técnica das operações de tratamento, razão pela qual não poderá ser responsabilizada por eventuais irregularidades decorrentes da ausência ou inadequação de base legal por parte do Controlador, conforme disposto nos artigos 42 e 44 da Lei 13.709/2018 - LGPD.
Nos casos em que o tratamento de dados pessoais envolver o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a AtlasPoli poderá realizar o tratamento independentemente de consentimento, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei de Geral de Proteção de Dados, incluindo, quando aplicável, a retenção de registros de acesso conforme o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
O tratamento de dados pessoais realizado pela AtlasPoli será sempre limitado ao mínimo necessário para a consecução de suas finalidades, em observância ao princípio da necessidade previsto no artigo 6º, inciso III, da LGPD, sendo vedado o tratamento excessivo, desproporcional ou incompatível com as finalidades informadas.
Cláusula 5COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E UTILIZAÇÃO DE SUBOPERADORES
O compartilhamento de dados pessoais pela AtlasPoli ocorrerá de forma restrita, proporcional e estritamente necessária à execução das atividades relacionadas à prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da necessidade, adequação e finalidade previstos no artigo 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), bem como com as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
Nos termos do artigo 7º, §5º, da LGPD, o compartilhamento de dados pessoais com operadores e suboperadores será realizado exclusivamente para fins de execução de atividades técnicas indispensáveis ao funcionamento da plataforma, incluindo, mas não se limitando, a serviços de computação em nuvem, armazenamento de dados, infraestrutura tecnológica, envio de comunicações eletrônicas, autenticação de usuários, monitoramento de desempenho e processamento de pagamentos.
Os terceiros eventualmente envolvidos no tratamento de dados pessoais atuarão na qualidade de operadores ou suboperadores, conforme o caso, estando contratualmente obrigados a observar padrões adequados de segurança da informação, confidencialidade e proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 39 da LGPD, bem como a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções da AtlasPoli ou do respectivo Controlador.
A AtlasPoli poderá adotar critérios de seleção e avaliação de seus suboperadores, incluindo a verificação de práticas de segurança da informação e conformidade com a legislação aplicável, com o objetivo de assegurar a proteção dos dados pessoais tratados.
Na condição de Operadora, a AtlasPoli poderá compartilhar dados pessoais inseridos pelos Usuários com suboperadores necessários à execução do serviço contratado, observadas as instruções do Controlador e as finalidades por ele definidas, não havendo, em qualquer hipótese, autonomia da AtlasPoli para utilização dos dados para fins próprios, comerciais ou diversos daqueles relacionados à prestação do serviço.
O compartilhamento de dados poderá ainda ocorrer para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos do artigo 7º, incisos II e VI, da Lei nº 13.709/2018-LGPD.
A AtlasPoli não realiza a comercialização, cessão onerosa ou divulgação de dados pessoais a terceiros para finalidades autônomas ou incompatíveis com aquelas estabelecidas nesta Política, em observância ao princípio da finalidade e ao dever de transparência previsto no artigo 6º, inciso I e VI, da LGPD.
Cláusula 6TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
A AtlasPoli poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais sempre que necessário à execução de suas atividades, especialmente em razão da utilização de serviços de infraestrutura tecnológica, armazenamento em nuvem e processamento de dados fornecidos por terceiros localizados fora do território nacional, em conformidade com os artigos 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A transferência internacional de dados será realizada apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, conforme reconhecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou mediante a adoção de garantias jurídicas e contratuais adequadas, incluindo cláusulas contratuais específicas, instrumentos de cooperação internacional ou outros mecanismos, admitidos pela legislação aplicável.
Na condição de Controladora, a AtlasPoli adotará medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais transferidos internacionalmente sejam tratados em conformidade com os princípios, direitos do titular e requisitos de proteção previstos na LGPD, especialmente aqueles relacionados à segurança, confidencialidade e integridade das informações, nos termos do artigo 46 da referida lei.
Na condição de Operadora, a transferência internacional de dados pessoais inseridos pelos Usuários ocorrerá exclusivamente para viabilizar a execução do serviço contratado, cabendo ao Usuário, na qualidade de Controlador, assegurar que tal transferência esteja amparada por base legal válida, inclusive no que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme artigos 7º e 11 da LGPD.
A AtlasPoli não será responsável por irregularidades decorrentes da ausência de base legal por parte do Controlador, ressalvadas as hipóteses em que houver descumprimento da legislação aplicável ou das instruções lícitas recebidas.
Cláusula 7RETENÇÃO, ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A AtlasPoli realizará a retenção e o armazenamento de dados pessoais pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, em conformidade com os princípios da necessidade e da limitação da conservação previstos no artigo 6º, incisos III e X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Na condição de Controladora, os dados pessoais relacionados à execução contratual, gestão da conta e operação da plataforma serão mantidos durante a vigência da relação contratual e, após seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
Será observada, quando aplicável, a obrigação de guarda de registros de acesso prevista no artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, bem como outras obrigações legais de retenção eventualmente incidentes.
Na condição de Operadora, a AtlasPoli armazenará os dados pessoais inseridos pelos Usuários conforme as instruções do Controlador, cabendo exclusivamente a este definir os prazos de retenção e as hipóteses de eliminação, nos termos do artigo 39 da LGPD.
Após o encerramento da finalidade do tratamento ou o término da relação contratual, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
A eliminação dos dados poderá observar ciclos técnicos de exclusão e retenção em sistemas de backup, sendo que tais dados permanecerão armazenados apenas pelo tempo necessário à segurança e integridade dos sistemas, sem utilização para quaisquer outras finalidades.
O titular ou o Controlador poderá solicitar a exclusão dos dados pessoais por meio dos canais disponibilizados pela AtlasPoli, observadas as limitações legais e contratuais aplicáveis.
Cláusula 8DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A AtlasPoli assegura aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD, garantindo transparência, acesso e controle sobre os dados tratados.
O titular poderá, a qualquer momento e mediante requisição, obter a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados pessoais, correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação, portabilidade dos dados a outro fornecedor, eliminação dos dados tratados com base no consentimento, bem como informações sobre compartilhamento de dados, nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Nos casos em que o tratamento se basear no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer tempo, conforme artigo 8º, §5º, da LGPD, sem prejuízo da legalidade do tratamento anteriormente realizado.
As solicitações poderão ser realizadas por meio do canal de atendimento disponibilizado pela AtlasPoli, devendo o titular fornecer informações que permitam sua adequada identificação.
A AtlasPoli adotará medidas para responder às solicitações em prazo razoável, observadas a complexidade do pedido, as obrigações legais aplicáveis e eventuais limitações técnicas ou jurídicas, incluindo hipóteses de retenção obrigatória de dados.
Na hipótese em que a AtlasPoli atue como Operadora, as solicitações deverão ser direcionadas ao respectivo Controlador, cabendo à AtlasPoli prestar suporte técnico para o atendimento, sem ingerência sobre a decisão quanto ao atendimento do pedido, nos termos do artigo 39 da LGPD.
Cláusula 9SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, GOVERNANÇA DE DADOS E GESTÃO DE INCIDENTES
A AtlasPoli compromete-se a adotar, implementar e manter medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito de suas operações contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em estrita observância ao disposto no artigo 46 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)), bem como aos princípios da segurança, prevenção e responsabilização previstos no artigo 6º, incisos VII, VIII e X, da referida legislação.
As medidas de segurança adotadas pela AtlasPoli são compatíveis com o estado da técnica e com a natureza dos dados tratados, compreendendo, dentre outras práticas, a implementação de mecanismos de autenticação segura, controle de acesso baseado em níveis de permissão e privilégio, segregação lógica de ambientes, criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso, monitoramento contínuo de eventos de segurança, manutenção de registros de logs auditáveis, políticas internas de governança da informação, bem como procedimentos estruturados de prevenção, detecção, contenção e resposta a incidentes de segurança.
A AtlasPoli poderá, quando aplicável, manter registros das operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 37 da LGPD, com a finalidade de assegurar rastreabilidade, auditoria e accountability das atividades realizadas.
Nos termos do artigo 48 da LGPD, na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a AtlasPoli adotará, com a maior brevidade possível, as medidas necessárias para mitigação dos efeitos do incidente, incluindo, quando exigido pela legislação, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Controlador, observando-se a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas técnicas e administrativas adotadas para proteção das informações.
A AtlasPoli não será responsável por incidentes decorrentes de culpa exclusiva do Usuário, de terceiros ou de fatores externos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de rede, serviços de terceiros ou ataques cibernéticos sofisticados.
O Usuário declara ciência de que, não obstante a adoção de padrões adequados de segurança da informação, nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a falhas ou ataques, não sendo possível garantir inviolabilidade integral dos sistemas informáticos, especialmente em razão de fatores externos fora do controle da AtlasPoli.
Cláusula 10PROVA DIGITAL, INTEGRIDADE DOS REGISTROS E VALOR PROBATÓRIO
Nos termos do artigo 369 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), as partes reconhecem expressamente que todos os registros eletrônicos gerados, armazenados ou processados no âmbito da plataforma AtlasPoli, incluindo, mas não se limitando a logs de sistema, registros de acesso, histórico de operações, metadados, registros de autenticação e demais evidências digitais, constituem meios de prova válidos, idôneos e admissíveis em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
As partes reconhecem, ainda, que tais registros são produzidos de forma automatizada, contínua e auditável, refletindo as interações realizadas no sistema, presumindo-se sua integridade, autenticidade e veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova previstas no Código de Processo Civil.
Tais registros são produzidos de forma automatizada, contínua e auditável, mediante mecanismos técnicos de controle, rastreabilidade e integridade compatíveis com o estado da técnica, possuindo elevado grau de confiabilidade.
A geração, armazenamento e eventual disponibilização dos registros eletrônicos observarão, quando aplicável, as disposições do Marco Civil da Internet, especialmente no que se refere à guarda e à integridade dos registros de acesso a aplicações de internet.
A AtlasPoli poderá utilizar tais registros para fins de auditoria, verificação de conformidade, apuração de incidentes de segurança, comprovação de cumprimento contratual e defesa de seus direitos em quaisquer esferas administrativas ou judiciais.
Cláusula 11RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA CONDIÇÃO DE CONTROLADOR DE DADOS
O Usuário, ao inserir, armazenar, tratar ou de qualquer forma manipular dados pessoais de terceiros por meio da plataforma, assume integralmente a condição de Controlador, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo responsável pela definição das finalidades do tratamento, pela escolha da base legal adequada e pela conformidade das operações realizadas com a legislação vigente.
Nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD, o Usuário declara que o tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, encontra-se devidamente amparado por base legal válida, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção de consentimento, quando necessário, ou a verificação de outra hipótese legal autorizadora.
Nos termos dos artigos 42 e 44 da LGPD, o Usuário responderá integralmente por quaisquer danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes de tratamento irregular, ilícito ou em desconformidade com a legislação, incluindo o uso indevido de dados pessoais sensíveis, a violação de direitos dos titulares ou o descumprimento de obrigações legais.
A AtlasPoli, na condição de Operadora, não realiza validação material da base legal adotada pelo Usuário, limitando-se à execução técnica das operações de tratamento, não podendo ser responsabilizada por irregularidades decorrentes de conduta do Controlador.
Cláusula 12LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ALOCAÇÃO DE RISCOS
A responsabilidade da AtlasPoli será limitada às hipóteses em que houver comprovação de descumprimento direto de obrigação legal ou contratual que lhe seja imputável, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observada a sua atuação na condição de Controladora ou Operadora, conforme o caso.
Fica expressamente excluída a responsabilidade da AtlasPoli por quaisquer danos decorrentes de atos do Usuário, incluindo uso indevido da plataforma, tratamento irregular de dados pessoais, inserção de dados obtidos de forma ilícita, ausência de base legal adequada ou violação de direitos de titulares.
Também ficam excluídos da responsabilidade da AtlasPoli os danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de decisões estratégicas tomadas pelo Usuário com base nas informações processadas pela plataforma, em consonância com os princípios gerais da responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Cláusula 13COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
A AtlasPoli poderá utilizar cookies e tecnologias similares de rastreamento para viabilizar o funcionamento adequado da plataforma, garantir a segurança das operações, autenticar usuários, analisar padrões de utilização e aprimorar a experiência do Usuário, em conformidade com as bases legais previstas no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e no artigo 7º da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.
A utilização dessas tecnologias observará os princípios da necessidade e da finalidade, sendo limitada às hipóteses estritamente necessárias à prestação do serviço ou à execução de legítimo interesse, conforme artigo 10 da Lei Geral de Proteção de Dados, assegurados os direitos do titular.
O Usuário poderá, a qualquer momento, gerenciar ou desabilitar o uso de cookies por meio das configurações de seu navegador ou dispositivo, ciente de que a desativação de determinados cookies poderá impactar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma.
Cláusula 14ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A AtlasPoli poderá revisar, atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais, em conformidade com o princípio da transparência previsto no artigo 6º, e com o dever de informação estabelecido no artigo 9º da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meios adequados, podendo incluir avisos na própria plataforma, envio de comunicações eletrônicas ou outros mecanismos eficazes de notificação, garantindo a ciência e a possibilidade de análise das novas condições.
Sempre que possível, a AtlasPoli indicará a data da última atualização desta Política, bem como poderá manter histórico de versões para fins de transparência e controle.
As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário, sendo que a continuidade de uso da plataforma pelo Usuário após a atualização será interpretada como concordância com os termos revisados.
Cláusula 15DISPOSIÇÕES FINAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Esta Política de Privacidade será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, Lei nº 10.406/2002 - Código Civil e a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de outras normas pertinentes.
Fica eleito o foro da comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil.
As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais controvérsias antes do ajuizamento de medidas judiciais, sem que tal disposição constitua condição obrigatória para o exercício do direito de ação.
Para fins de atendimento aos titulares de dados pessoais e comunicação com a AtlasPoli, poderão ser utilizados os canais de contato disponibilizados na plataforma, podendo a empresa designar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.