TERMO DE USO DA PLATAFORMA ATLASPOLI

Cláusula 1DO OBJETO, CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO E REGIME JURÍDICO

O presente Termo de Uso regula, de forma integral, as condições de acesso, utilização, funcionamento e disponibilização da plataforma digital AtlasPoli, desenvolvida e mantida pela MAX SOFTWARE LTDA., caracterizada como aplicação de internet, nos termos do artigo 5º, inciso VII, do Marco Civil da Internet, e operada na modalidade Software as a Service (SaaS), consistindo no fornecimento de insfraestrutura tecnológica destinada à organização, armazenamento, processamento e gestão de dados inseridos pelo próprio usuário, funcionando como ambiente digital de suporte operacional, sem interferências na origem, conteúdo, finalidade ou interpretação das informações tratadas.

Nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.609/1998 - Lei do Software, a utilização da plataforma ocorre mediante concessão de licença de uso, não implicando, em hipótese alguma, transferência de titularidade, cessão de direitos, disponibilização de código-fonte, acesso à arquitetura interna ou qualquer forma de compartilhamento de propriedade intelectual, permanecendo tais direitos integralmente protegidos pela Lei n° 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

A natureza jurídica da prestação objeto deste Termo é estritamente tecnológica, limitada ao fornecimento de meios digitais e infraestrutura de processamento de dados, não se configurando, sob qualquer hipótese, como prestação de serviços de consultoria, assessoria política, marketing eleitoral, análise estratégica, inteligência de dados, recomendação decisória, direcionamento de campanha ou qualquer atividade intelectual ou opinativa que implique interferência direta ou indireta nas decisões do Usuário.

A AtlasPoli não exerce qualquer ingerência, controle, supervisão, influência ou participação sobre o conteúdo inserido, as finalidades atribuídas aos dados ou as decisões adotadas pelo Usuário, cabendo exclusivamente a este a responsabilidade pela utilização da plataforma, pela definição de estratégias, pela interpretação das informações e pela condução de suas atividades, inclusive de natureza política, institucional, administrativa ou comercial.

A prestação do serviço caracteriza-se como obrigação de meio, consistente na disponibilização de recursos tecnológicos aptos ao funcionamento da plataforma, não implicando garantia de resultado, desempenho específico, acurácia de dados ou obtenção de qualquer benefício direto ou indireto decorrente da utilização do sistema.

As partes reconhecem que a correta caracterização da natureza tecnológica do serviço constitui elemento essencial para a definição do regime jurídico aplicável, da alocação de riscos e da delimitação de responsabilidades, devendo esta cláusula prevalecer como referência interpretativa para todos os efeitos decorrentes da utilização da plataforma AtlasPoli.

Cláusula 2DA ACEITAÇÃO, FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, EFICÁCIA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO SISTÊMICA DOS INSTRUMENTOS

A utilização da plataforma AtlasPoli, por meio de cadastro, acesso, navegação, utilização de funcionalidades ou qualquer forma de interação com o ambiente digital disponibilizado, constitui manifestação inequívoca, livre, informada e juridicamente vinculante de vontade do Usuário, implicando aceitação integral, irrestrita, irrevogável e irretratável deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e do Contrato de Prestação de Serviços, os quais passam a integrar, de forma indissociável, um único complexo normativo e contratual.

Os instrumentos contratuais referidos deverão ser interpretados de maneira sistemática, complementar e harmônica, com o objetivo de assegurar a coerência, unidade, funcionalidade e eficácia da relação jurídica estabelecida, sendo vedada qualquer interpretação isolada, fragmentada ou descontextualizada de suas cláusulas.

O presente instrumento vincula as partes a partir do primeiro ato de acesso, cadastro, utilização ou permanência na plataforma, independentemente de assinatura física ou formalização adicional, presumindo-se, para todos os fins de direito, o conhecimento prévio, a leitura e a concordância integral do Usuário com todas as suas disposições, não sendo admissível alegação posterior de desconhecimento, erro, omissão, vício de consentimento ou interpretação dissociada do conjunto contratual.

Nos termos dos artigos 421, 421-A, 422 e 113 do Código Civil Brasileiro, o presente Termo rege-se pelos princípios da função social do contrato, da intervenção mínima do Estado nas relações privadas, da autonomia privada e da boa-fé objetiva, impondo às partes não apenas o cumprimento das obrigações expressamente pactuadas, mas também a observância dos deveres anexos de conduta, incluindo lealdade, transparência, cooperação, confiança legítima, mitigação de riscos e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

A aceitação eletrônica do presente Termo, por qualquer meio tecnicamente idôneo, incluindo, mas não se limitando, a clique em botão de aceite, marcação de checkbox, autenticação digital, registro de logs, confirmação eletrônica ou utilização continuada da plataforma, será considerada manifestação válida, eficaz e plenamente vinculante de vontade, produzindo todos os efeitos legais de um contrato firmado por escrito, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Os registros eletrônicos de aceite, incluindo logs de sistema, registros de acesso, data, hora, endereço IP, identificação de dispositivo e demais metadados, poderão ser utilizados como meios de prova da manifestação de vontade do Usuário, presumindo-se sua autenticidade e integridade, salvo prova técnica robusta em sentido contrário.

Para todos os fins de direito, considera-se que o Usuário teve acesso prévio ao conteúdo integral deste Termo, da Política de Privacidade e do Contrato de Prestação de Serviços, concordando com suas disposições de forma consciente, informada e refletida, não sendo admissível qualquer alegação futura de nulidade, invalidade, inexigibilidade ou ausência de consentimento baseada em suposta falta de leitura, compreensão ou ciência das cláusulas estabelecidas.

As partes reconhecem que a aceitação eletrônica e a formação do vínculo contratual em ambiente digital constituem práticas legítimas, amplamente reconhecidas e juridicamente válidas, sendo esta cláusula elemento essencial para a segurança jurídica, previsibilidade e executividade das obrigações assumidas no âmbito da plataforma AtlasPoli.

Cláusula 3DO CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, AUTENTICAÇÃO, GUARDA DE CREDENCIAIS E IMPUTAÇÃO INTEGRAL DE RESPONSABILIDADE PELO USO

O acesso à plataforma AtlasPoli está condicionado à realização de cadastro prévio pelo Usuário, mediante fornecimento de informações completas, verídicas, atualizadas e compatíveis com a realidade fática, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a utilização de dados falsos, incompletos, inconsistentes, de terceiros sem autorização ou que de qualquer forma possam comprometer a identificação inequívoca do Usuário no ambiente digital.

O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que todos os dados fornecidos no momento do cadastro correspondem à verdade, obrigando-se a mantê-los permanentemente atualizados, respondendo civilmente por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados à AtlasPoli ou a terceiros em decorrência de informações inexatas, omissas, desatualizadas ou fraudulentas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

A AtlasPoli poderá, a seu exclusivo critério, adotar procedimentos de verificação, validação ou confirmação de identidade do Usuário, inclusive mediante solicitação de documentos, autenticação adicional ou outros mecanismos técnicos, com o objetivo de garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes e assegurar a conformidade regulatória, sem que tal procedimento implique assunção de responsabilidade quanto à veracidade dos dados fornecidos.

O acesso à plataforma será realizado por meio de credenciais de autenticação individualizadas, incluindo login, senha e, quando aplicável, mecanismos adicionais de verificação, tais como autenticação multifator (MFA), códigos de verificação, tokens ou outros meios tecnicamente idôneos, cabendo ao Usuário a guarda, sigilo e proteção dessas informações, as quais são de uso pessoal, intransferível, indelegável e exclusivo.

O Usuário compromete-se a não compartilhar, ceder, divulgar, transferir ou permitir o uso de suas credenciais por terceiros, sob qualquer pretexto, sendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, ainda que praticadas por terceiros, quando decorrentes de sua conduta, ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia na guarda das informações de acesso, aplicando-se, por analogia, os princípios da responsabilidade civil previstos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Para todos os fins de direito, presume-se que todas as ações realizadas mediante utilização das credenciais do Usuário foram por ele autorizadas ou decorreram de sua esfera de controle, constituindo tais registros meios válidos de prova, não sendo admitida a alegação genérica de uso indevido por terceiros como forma de afastar responsabilidade, salvo mediante prova técnica robusta, inequívoca e suficiente em sentido contrário.

A AtlasPoli não será responsável por acessos não autorizados, fraudes, perda de dados, incidentes de segurança, danos ou quaisquer prejuízos decorrentes de falhas atribuíveis ao Usuário na guarda de suas credenciais, na gestão de acessos ou na adoção de medidas mínimas de segurança, cabendo exclusivamente ao Usuário a implementação de práticas adequadas de proteção, especialmente quando houver tratamento de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

O Usuário obriga-se a comunicar imediatamente à AtlasPoli qualquer suspeita ou evidência de acesso não autorizado, uso indevido, violação de segurança ou comprometimento de suas credenciais, assumindo, entretanto, responsabilidade por todos os atos praticados até o efetivo bloqueio, suspensão ou mitigação do acesso pela plataforma.

A AtlasPoli poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir, bloquear ou cancelar o acesso à conta do Usuário sempre que identificar indícios de irregularidade, inconsistência cadastral, uso indevido, violação deste Termo ou risco à segurança da plataforma, sem que tal medida implique reconhecimento de falha, responsabilidade ou gere direito a indenização.

As partes reconhecem que a correta identificação do Usuário, a segurança das credenciais e a imputação de responsabilidade pelo uso da conta constituem elementos essenciais da relação contratual, sendo indispensáveis para a integridade, confiabilidade e rastreabilidade das operações realizadas na plataforma.

Cláusula 4DA NATUREZA TECNOLÓGICA DO SERVIÇO, DA AUTONOMIA DECISÓRIA DO USUÁRIO E DA EXCLUSÃO ABSOLUTA DE GARANTIA DE RESULTADO

A plataforma AtlasPoli consiste exclusivamente em solução tecnológica disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS), destinada à organização, armazenamento, processamento, estruturação e gestão de dados inseridos pelo próprio Usuário, caracterizando-se como ferramenta instrumental de apoio, de natureza estritamente técnica e operacional, não se configurando, em hipótese alguma, como prestação de serviços de consultoria, assessoria política, marketing eleitoral, análise estratégica, direcionamento de campanha, tomada de decisão ou qualquer atividade intelectual, opinativa ou deliberativa que interfira, influencie ou substitua a atuação do Usuário.

A AtlasPoli não exerce qualquer ingerência, controle, supervisão, influência ou participação nas decisões adotadas pelo Usuário, limitando-se ao fornecimento de infraestrutura tecnológica, cabendo exclusivamente ao Usuário a definição de estratégias, a interpretação dos dados, a avaliação de cenários, a tomada de decisões e a condução de suas atividades, inclusive de natureza política, eleitoral, administrativa, institucional ou comercial.

Nos termos dos artigos 421 e 421-A do Código Civil Brasileiro, bem como da lógica de alocação de riscos inerente aos contratos de tecnologia, a prestação objeto deste Termo caracteriza-se como obrigação de meio, consistente na disponibilização de recursos tecnológicos, não estabelecendo obrigação de resultado, inexistindo qualquer garantia, expressa ou implícita, de desempenho, êxito eleitoral, captação de votos, crescimento político, eficiência operacional, acurácia de dados ou qualquer resultado específico decorrente da utilização da plataforma.

O Usuário reconhece que os resultados eventualmente obtidos a partir da utilização da plataforma dependem de fatores externos, variáveis, subjetivos e alheios ao controle da AtlasPoli, incluindo, mas não se limitando, à qualidade, veracidade e atualização dos dados inseridos, às estratégias adotadas, ao contexto político, social ou econômico, à atuação de terceiros e a outros elementos não controláveis pela plataforma.

O Usuário declara, para todos os fins de direito, que a plataforma não realiza qualquer tipo de análise preditiva vinculante, recomendação decisória obrigatória, definição estratégica automatizada ou orientação política, sendo vedada qualquer interpretação que atribua à AtlasPoli responsabilidade por decisões tomadas com base nos dados processados ou pelas consequências decorrentes da utilização das informações disponibilizadas pelo sistema.

Eventuais decisões tomadas pelo Usuário com base nos dados inseridos, estruturados ou processados na plataforma são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser imputada à AtlasPoli qualquer obrigação, direta ou indireta, por perdas, danos, prejuízos ou resultados decorrentes de tais decisões, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

A utilização da plataforma não estabelece qualquer vínculo de natureza societária, associativa, representativa, de parceria estratégica, mandato, coautoria, coparticipação ou responsabilidade solidária entre a AtlasPoli e o Usuário, inexistindo qualquer forma de corresponsabilidade nos resultados obtidos pelo Usuário em suas atividades.

As partes reconhecem que a delimitação da natureza tecnológica do serviço e da ausência de garantia de resultado constitui elemento essencial da alocação de riscos contratuais, sendo determinante para a celebração do presente Termo e devendo ser observada em qualquer interpretação ou análise jurídica da relação estabelecida.

Cláusula 5DO USO LÍCITO DA PLATAFORMA, DAS VEDAÇÕES EXPRESSAS, DA CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO E DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO CONTEÚDO E PELO TRATAMENTO DE DADOS

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma AtlasPoli em estrita observância à legislação vigente, às disposições deste Termo, da Política de Privacidade e do Contrato de Prestação de Serviços, assumindo integral, exclusiva e irrestrita responsabilidade pelos dados, conteúdos, informações, operações e finalidades atribuídas ao uso da plataforma, independentemente de sua natureza, origem ou destinação.

É expressamente vedado ao Usuário utilizar a plataforma para a prática de atos ilícitos, abusivos ou em desconformidade com a ordem jurídica, incluindo, mas não se limitando: (i) ao tratamento irregular de dados pessoais, especialmente dados pessoais sensíveis definidos no artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; (ii) ao tratamento de dados sem base legal válida, nos termos dos artigos 7º e 11 da referida lei; (iii) à coleta, armazenamento, compartilhamento ou utilização de dados obtidos de forma ilícita; (iv) à inserção ou disseminação de informações falsas, enganosas ou ilícitas; (v) à manipulação indevida de dados ou informações; (vi) à violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de personalidade, privacidade, honra e imagem; (vii) à prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral, consumerista ou qualquer outra norma aplicável; e (viii) à utilização da plataforma para fins diversos daqueles compatíveis com sua finalidade tecnológica.

O Usuário declara, para todos os fins de direito, que possui base legal adequada para o tratamento de todos os dados pessoais inseridos na plataforma, inclusive no que se refere a dados pessoais sensíveis, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção de consentimento, quando exigido, ou a verificação de outra hipótese legal autorizadora, bem como a manutenção de registros que comprovem a legitimidade do tratamento realizado.

Nos termos do artigo 187 do Código Civil Brasileiro, a utilização da plataforma em desconformidade com sua finalidade econômica, tecnológica ou funcional caracteriza abuso de direito, ensejando responsabilização integral do Usuário por todos os danos causados, diretos ou indiretos, incluindo danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, bem como a aplicação de sanções administrativas ou judiciais cabíveis.

A AtlasPoli não realiza controle prévio, monitoramento editorial, curadoria de conteúdo ou validação material dos dados inseridos pelos Usuários, atuando como mera intermediadora tecnológica, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, razão pela qual não poderá ser responsabilizada por conteúdos, dados ou informações gerados por terceiros, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas.

O Usuário responde integralmente por quaisquer danos decorrentes do uso indevido da plataforma, incluindo aqueles causados a terceiros, à AtlasPoli ou a órgãos reguladores, obrigando-se a reparar integralmente os prejuízos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Na hipótese de a AtlasPoli vir a ser demandada judicial ou administrativamente em decorrência de atos praticados pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando, a violações à Lei Geral de Proteção de Dados, à legislação eleitoral, ao Marco Civil da Internet ou a direitos de terceiros, o Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter a AtlasPoli indene de quaisquer prejuízos, custos, despesas, condenações, multas, penalidades ou encargos, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, assegurado o direito de regresso integral.

Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, a utilização da plataforma em desacordo com este Termo ou com a legislação aplicável poderá ensejar, a exclusivo critério da AtlasPoli, a suspensão imediata do acesso, a limitação de funcionalidades, o bloqueio da conta ou a rescisão contratual por justa causa, independentemente de notificação prévia.

As partes reconhecem que a correta utilização da plataforma e a observância da legislação aplicável constituem elementos essenciais da relação contratual, sendo a presente cláusula fundamental para a adequada alocação de riscos, proteção jurídica da AtlasPoli e preservação da integridade do ambiente tecnológico disponibilizado.

Cláusula 6DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CONTINUIDADE OPERACIONAL, MANUTENÇÕES PROGRAMADAS E LIMITAÇÕES TÉCNICAS INERENTES À INFRAESTRUTURA DIGITAL

A AtlasPoli compromete-se a envidar esforços tecnicamente razoáveis, compatíveis com o estado da técnica e com as boas práticas do mercado de tecnologia, para assegurar a disponibilidade, estabilidade, integridade e continuidade operacional da plataforma, caracterizando-se tal obrigação como obrigação de meio, e não de resultado, observadas as limitações inerentes aos serviços digitais prestados em ambiente de rede e dependentes de infraestrutura tecnológica própria e de terceiros.

O Usuário declara ciência de que a prestação de serviços na modalidade Software as a Service (SaaS) depende de fatores externos à esfera de controle da AtlasPoli, incluindo, mas não se limitando, à disponibilidade de conexão à internet, redes de telecomunicações, provedores de serviços em nuvem, data centers, servidores, sistemas operacionais, bibliotecas de software, integrações com APIs de terceiros e demais elementos tecnológicos indispensáveis ao funcionamento da plataforma, razão pela qual não é possível garantir disponibilidade ininterrupta, desempenho contínuo, ausência de falhas ou imunidade a vulnerabilidades.

A AtlasPoli poderá realizar, a qualquer tempo, manutenções preventivas, corretivas, adaptativas, evolutivas ou emergenciais, com o objetivo de preservar a segurança, integridade, desempenho, atualização tecnológica e conformidade regulatória da plataforma, podendo tais intervenções implicar indisponibilidade temporária, total ou parcial, limitação de funcionalidades ou degradação momentânea de desempenho, sem que isso gere direito a indenização, ressarcimento ou compensação ao Usuário.

Sempre que possível, as manutenções programadas poderão ser comunicadas previamente ao Usuário, sem que tal comunicação constitua obrigação essencial ou condição de validade da intervenção técnica.

Nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, a AtlasPoli não será responsabilizada por falhas, interrupções, indisponibilidades, perda de dados, degradação de desempenho ou quaisquer prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando, a falhas de infraestrutura de terceiros, indisponibilidade de serviços de computação em nuvem, interrupções de rede, ataques cibernéticos, incidentes de segurança, falhas sistêmicas, eventos naturais, atos de autoridade pública, indisponibilidade de serviços essenciais ou quaisquer eventos imprevisíveis, inevitáveis ou fora de seu controle razoável.

A AtlasPoli não garante que a plataforma estará livre de erros, interrupções, atrasos, falhas técnicas, bugs, inconsistências ou vulnerabilidades, nem que tais eventos poderão ser integralmente prevenidos, detectados ou corrigidos em tempo real, reconhecendo o Usuário que tais riscos são inerentes à utilização de sistemas informatizados, aplicações em nuvem e redes digitais distribuídas.

O Usuário é responsável por adotar medidas complementares de segurança e governança no âmbito de sua atuação, incluindo, mas não se limitando, à realização de backup periódico de dados, proteção de credenciais de acesso, controle de usuários e permissões, atualização de seus próprios sistemas e utilização adequada da plataforma, não podendo imputar à AtlasPoli responsabilidade por perdas decorrentes da ausência ou insuficiência de tais medidas.

A eventual indisponibilidade, limitação de acesso, falha de funcionamento ou degradação de desempenho da plataforma não caracteriza descumprimento contratual, desde que não decorrente de dolo ou culpa grave comprovada da AtlasPoli, não gerando, em regra, direito a indenização, compensação financeira ou abatimento contratual.

As partes reconhecem que a prestação de serviços digitais envolve riscos inerentes à natureza tecnológica da atividade, sendo a alocação desses riscos elemento essencial da relação contratual, devendo esta cláusula ser interpretada em conjunto com as disposições relativas à limitação de responsabilidade e à alocação de riscos previstas neste Termo.

Cláusula 7DA LICENÇA DE USO, DAS LIMITAÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E TECNOLÓGICA

A AtlasPoli concede ao Usuário, nos termos do artigo 9º da Lei do Software, licença de uso do software em caráter limitado, oneroso, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável, restrita ao período de vigência contratual e às condições estabelecidas neste Termo, na Política de Privacidade e no Contrato de Prestação de Serviços, vedada qualquer forma de utilização que extrapole os limites funcionalmente disponibilizados pela plataforma.

A presente licença não implica, em hipótese alguma, cessão, transferência, compartilhamento ou licenciamento secundário de titularidade de direitos de propriedade intelectual, permanecendo integralmente sob titularidade exclusiva da AtlasPoli todos os direitos relativos à plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao código-fonte, código-objeto, arquitetura de sistema, estrutura de banco de dados, modelos de dados, algoritmos, inteligência lógica, fluxos operacionais, interfaces, layout, design, integrações, APIs, documentação técnica, marcas, sinais distintivos, identidade visual e quaisquer outros elementos protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998),e demais legislações aplicáveis.

Para os fins deste Termo, consideram-se igualmente protegidos como ativos de propriedade intelectual e segredo de negócio todos os elementos técnicos, funcionais, estruturais e estratégicos da plataforma, incluindo know-how, metodologias, padrões de desenvolvimento, estruturas de dados, lógica de funcionamento e quaisquer informações não públicas relacionadas à tecnologia empregada.

O Usuário compromete-se a não desenvolver, direta ou indiretamente, solução tecnológica idêntica, substancialmente similar ou concorrente baseada na engenharia, análise funcional ou observação da plataforma AtlasPoli, sob pena de caracterização de concorrência desleal, nos termos do artigo 195 da Lei da Propriedade Industrial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

A utilização da plataforma limita-se estritamente ao uso funcional disponibilizado pela AtlasPoli, sendo vedada qualquer tentativa de: (i) contornar mecanismos de segurança; (ii) acessar áreas restritas ou não autorizadas; (iii) explorar vulnerabilidades do sistema; (iv) interferir na integridade, disponibilidade ou desempenho da plataforma; ou (v) obter acesso indevido a dados, informações, estruturas ou recursos internos.

A AtlasPoli reserva-se o direito de adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para proteção de seus direitos de propriedade intelectual e tecnológica, incluindo a reparação integral de danos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação específica.

A violação desta cláusula poderá ensejar, a exclusivo critério da AtlasPoli, a suspensão imediata do acesso à plataforma, a rescisão contratual por justa causa, o bloqueio de contas e a responsabilização integral do Usuário pelos prejuízos causados, incluindo perdas e danos, lucros cessantes e eventuais danos reputacionais.

As partes reconhecem que a proteção da propriedade intelectual e tecnológica constitui elemento essencial da relação contratual, sendo indispensável para a manutenção da segurança, competitividade e integridade da plataforma AtlasPoli.

Cláusula 8DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DA QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRATAMENTO, DAS BASES LEGAIS E DA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma AtlasPoli observará integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo regido pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no artigo 6º da referida legislação.

Na hipótese em que o Usuário inserir, armazenar, organizar, tratar, compartilhar ou de qualquer forma manipular dados pessoais de terceiros por meio da plataforma, será considerado, para todos os fins legais, Controlador, nos termos do artigo 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo exclusivamente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, incluindo a definição das finalidades, a escolha e adequação da base legal, a garantia dos direitos dos titulares, a observância dos princípios legais e o cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis.

A AtlasPoli, por sua vez, atuará como Operadora, nos termos do artigo 5º, e artigo 39 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitando-se à execução técnica das operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da plataforma, exclusivamente conforme as instruções lícitas fornecidas pelo Controlador, não possuindo autonomia decisória sobre a finalidade, legitimidade, adequação ou proporcionalidade do tratamento realizado.

O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado por meio da plataforma encontra-se devidamente amparado por base legal válida, nos termos do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e, quando aplicável, do artigo 11 da LGPD, comprometendo-se a: (i) obter consentimento livre, informado, específico e destacado do titular quando exigido; (ii) assegurar a existência de outra hipótese legal autorizadora quando o consentimento não for a base aplicável; e (iii) manter registros que comprovem a legitimidade do tratamento realizado.

No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, definidos no artigo 5º, inciso II, da LGPD, especialmente aqueles relacionados à opinião política, filiação partidária ou convicções ideológicas, o Usuário declara que observa rigorosamente as hipóteses legais previstas no artigo 11 da LGPD, sendo de sua exclusiva responsabilidade a legitimidade do tratamento, a obtenção de consentimento específico e destacado quando exigido e a adoção de medidas reforçadas de proteção e segurança.

A AtlasPoli não realiza validação material da base legal adotada pelo Usuário, da origem dos dados, da legitimidade da coleta ou da adequação das finalidades declaradas, limitando-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica, razão pela qual não poderá ser responsabilizada por irregularidades decorrentes da atuação do Usuário como Controlador, ressalvadas as hipóteses de descumprimento de obrigações legais ou contratuais que lhe sejam diretamente imputáveis.

Nos termos dos artigos 42, 43 e 44 da LGPD, o Usuário responderá integralmente por quaisquer danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes de tratamento irregular ou ilícito de dados pessoais sob sua responsabilidade, incluindo aqueles decorrentes de uso indevido da plataforma, ausência de base legal, tratamento de dados sensíveis em desconformidade com a legislação ou violação de direitos dos titulares.

Na hipótese de a AtlasPoli ser demandada administrativa ou judicialmente em decorrência de atos imputáveis ao Usuário, incluindo infrações à LGPD, o Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter a AtlasPoli indene de quaisquer prejuízos, condenações, multas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, assegurado o direito de regresso integral, nos termos da legislação aplicável e das demais disposições contratuais.

A AtlasPoli compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados, situações ilícitas ou acidentais, nos termos do artigo 46 da LGPD, observando padrões compatíveis com o estado da técnica, a natureza dos dados e os riscos envolvidos, não podendo, contudo, garantir segurança absoluta, em razão das limitações inerentes aos sistemas tecnológicos e ao ambiente digital.

As partes reconhecem que a proteção de dados pessoais constitui responsabilidade compartilhada entre os agentes de tratamento, exigindo cooperação, observância das normas legais e adoção de práticas adequadas de governança, segurança e conformidade regulatória, especialmente em ambientes digitais que envolvam tratamento massivo ou sensível de dados.

Cláusula 9DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, GOVERNANÇA DE DADOS, MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, GESTÃO DE INCIDENTES E RESPONSABILIZAÇÃO

A AtlasPoli compromete-se a adotar, implementar e manter medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito da plataforma contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em estrita observância ao disposto no artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como aos princípios da segurança, prevenção e responsabilização previstos no artigo 6º da referida legislação.

As medidas de segurança adotadas pela AtlasPoli são compatíveis com o estado da técnica, a natureza, sensibilidade e volume dos dados tratados, bem como com os riscos envolvidos no tratamento, sendo estruturadas com base em critérios de proporcionalidade, necessidade e boas práticas de governança da informação, incluindo, mas não se limitando, a: (i) mecanismos de autenticação segura, incluindo múltiplos fatores quando aplicável; (ii) controle de acesso baseado em perfis, funções e níveis de privilégio; (iii) segregação lógica e, quando aplicável, física de ambientes; (iv) criptografia de dados em trânsito e, quando tecnicamente viável, em repouso; (v) monitoramento contínuo de eventos de segurança; (vi) registros de logs auditáveis e rastreáveis; (vii) políticas internas de segurança da informação; (viii) gestão de vulnerabilidades; e (ix) procedimentos estruturados de prevenção, detecção, resposta e mitigação de incidentes.

A AtlasPoli poderá manter registros das operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 37 da LGPD, quando aplicável, com a finalidade de assegurar rastreabilidade, auditoria, verificação de conformidade, accountability e suporte à defesa de direitos em âmbito judicial, administrativo ou arbitral.

A arquitetura da plataforma poderá adotar, sempre que possível, princípios de segurança por design e por padrão (privacy by design e by default), com o objetivo de reduzir riscos, limitar a exposição de dados pessoais e assegurar que o tratamento ocorra dentro dos limites necessários às finalidades estabelecidas.

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a AtlasPoli adotará, com a maior brevidade razoável, medidas técnicas e administrativas destinadas à contenção, mitigação e remediação dos efeitos do incidente, incluindo, quando exigido pela legislação, a comunicação à autoridade competente e às partes envolvidas, nos termos do artigo 48 da LGPD, observando-se a natureza dos dados afetados, o volume de registros comprometidos, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para redução de impactos.

A AtlasPoli poderá estruturar procedimentos internos de resposta a incidentes, incluindo identificação, classificação, contenção, erradicação, recuperação e documentação do evento, sem que tais procedimentos impliquem reconhecimento automático de responsabilidade civil.

O Usuário declara ciência de que, não obstante a adoção de padrões adequados de segurança da informação, nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a falhas, vulnerabilidades ou ataques cibernéticos, não sendo possível garantir inviolabilidade integral, disponibilidade contínua ou ausência total de riscos, especialmente em razão de fatores externos, imprevisíveis ou fora do controle razoável da AtlasPoli.

O Usuário reconhece que, na condição de Controlador, lhe compete adotar medidas complementares de segurança no âmbito de sua atuação, incluindo a proteção de credenciais, gestão adequada de acessos, verificação da legitimidade dos dados tratados, definição de políticas internas e implementação de boas práticas de governança e segurança da informação, não podendo imputar à AtlasPoli responsabilidade por falhas decorrentes de sua própria atuação, de seus prepostos ou de terceiros sob sua responsabilidade.

A responsabilidade da AtlasPoli por incidentes de segurança estará limitada às hipóteses em que restar comprovado o descumprimento de obrigação legal ou contratual que lhe seja diretamente imputável, observada a sua atuação como Controladora ou Operadora, conforme o caso, nos termos dos artigos 42 e 43 da LGPD.

As partes reconhecem que a segurança da informação constitui processo contínuo e dinâmico, exigindo atualização permanente das medidas adotadas, cooperação entre os agentes de tratamento e observância das melhores práticas técnicas e regulatórias aplicáveis ao contexto tecnológico da plataforma.

Cláusula 10DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, UTILIZAÇÃO DE SUBOPERADORES, LIMITAÇÃO DE FINALIDADE E GOVERNANÇA NA CADEIA DE TRATAMENTO

O compartilhamento de dados pessoais no âmbito da plataforma AtlasPoli será realizado de forma restrita, proporcional, necessária e compatível com as finalidades do tratamento, em estrita observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência previstos no artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como às hipóteses legais autorizadoras estabelecidas no artigo 7º da referida legislação.

A AtlasPoli poderá realizar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros que atuem como operadores ou suboperadores, exclusivamente para fins de viabilização técnica, operacional e funcional da plataforma, incluindo, mas não se limitando, a serviços de computação em nuvem, hospedagem, armazenamento de dados, infraestrutura tecnológica, redes de distribuição de conteúdo, autenticação de usuários, envio de comunicações eletrônicas, monitoramento de desempenho, processamento de pagamentos e demais serviços necessários à execução do contrato.

Os terceiros envolvidos no tratamento de dados pessoais estarão vinculados por instrumentos contratuais que imponham obrigações de confidencialidade, segurança da informação, proteção de dados pessoais e limitação de finalidade, nos termos do artigo 39 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, devendo tratar os dados exclusivamente conforme as instruções recebidas e dentro dos limites necessários à execução das atividades contratadas, sendo vedada a utilização para finalidades próprias, autônomas, concorrenciais ou incompatíveis com aquelas definidas pelo Controlador.

A AtlasPoli adotará, sempre que aplicável, critérios técnicos e jurídicos razoáveis para seleção, contratação e supervisão de operadores e suboperadores, incluindo a verificação de padrões mínimos de segurança da informação e conformidade com a legislação de proteção de dados, sem que tal atuação implique assunção de responsabilidade pela totalidade das operações realizadas por terceiros fora de sua esfera de controle direto.

Na hipótese em que atue na condição de Operadora, a AtlasPoli realizará o compartilhamento de dados pessoais inseridos pelo Usuário exclusivamente para viabilizar a execução do serviço contratado e de acordo com instruções lícitas fornecidas pelo Controlador, cabendo ao Usuário assegurar a legitimidade do tratamento, a existência de base legal adequada, inclusive para dados pessoais sensíveis, e a conformidade com os artigos 7º e 11 da LGPD.

O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer, ainda, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, inciso II, da LGPD, para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme artigo 7º, inciso VI, bem como para atendimento a requisições de autoridades públicas competentes, observados os limites legais aplicáveis.

A AtlasPoli não realiza, em nenhuma hipótese, a comercialização, cessão onerosa, disponibilização indiscriminada ou exploração econômica autônoma de dados pessoais, comprometendo-se a tratar os dados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação do serviço, em observância ao princípio da finalidade e ao dever de transparência.

O Usuário reconhece que, na condição de Controlador, é responsável pela definição das finalidades do tratamento, pela legitimidade da coleta dos dados, pela verificação da base legal aplicável e pelo eventual compartilhamento com terceiros externos à cadeia operacional da AtlasPoli, respondendo pelos danos decorrentes de tratamento irregular ou ilícito sob sua responsabilidade, nos termos dos artigos 42 e 44 da LGPD.

A AtlasPoli não será responsável por usos indevidos, ilícitos ou em desconformidade com a legislação decorrentes de decisões, instruções ou condutas imputáveis ao Usuário, ressalvadas as hipóteses de descumprimento de obrigações legais ou contratuais que lhe sejam diretamente atribuíveis.

O Usuário reconhece, ainda, que o tratamento de dados pessoais em ambiente digital pode envolver múltiplos agentes e cadeias técnicas de processamento, sendo essencial a observância do princípio da responsabilidade compartilhada e da cooperação entre os agentes de tratamento, sem prejuízo da imputação de responsabilidade individual conforme a participação de cada agente no evento danoso.

Cláusula 11DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS, GARANTIAS JURÍDICAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A AtlasPoli poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais sempre que tal operação se mostrar necessária, adequada e proporcional à execução das atividades relacionadas à prestação do serviço, especialmente em razão da utilização de serviços de infraestrutura tecnológica, computação em nuvem, armazenamento, processamento de dados, redes de distribuição, autenticação e demais soluções fornecidas por terceiros localizados fora do território nacional, em conformidade com os artigos 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A transferência internacional de dados será realizada com a adoção de garantias adequadas de proteção, compatíveis com os princípios, direitos do titular e regime de proteção de dados pessoais previsto na legislação brasileira, podendo incluir, conforme o caso, a utilização de cláusulas contratuais específicas, padrões reconhecidos de segurança da informação, instrumentos jurídicos apropriados ou outros mecanismos admitidos pela legislação e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 33 da LGPD.

A AtlasPoli adotará critérios razoáveis de avaliação, seleção e monitoramento de fornecedores internacionais, considerando, dentre outros fatores, o nível de proteção de dados do país de destino, as práticas de segurança da informação, a conformidade regulatória do fornecedor e a adequação das salvaguardas contratuais estabelecidas, sem que tal atuação implique garantia absoluta quanto à inviolabilidade dos sistemas ou eliminação integral de riscos inerentes ao ambiente digital.

Na hipótese de atuação na condição de Controladora, a AtlasPoli compromete-se a adotar medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais transferidos internacionalmente sejam tratados em conformidade com as exigências da LGPD, especialmente no que se refere à segurança, confidencialidade, integridade, limitação de finalidade e minimização do tratamento, nos termos do artigo 46 da referida legislação.

Na hipótese em que a AtlasPoli atue na condição de Operadora, a transferência internacional de dados pessoais inseridos pelo Usuário será realizada exclusivamente para viabilizar a execução técnica do serviço contratado e conforme instruções lícitas fornecidas pelo Controlador, cabendo ao Usuário assegurar que tal transferência esteja devidamente amparada por base legal válida, inclusive no que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD, bem como pela observância dos requisitos legais aplicáveis à transferência internacional.

O Usuário declara ciência de que a utilização de serviços tecnológicos baseados em computação em nuvem, redes distribuídas e infraestrutura global pode implicar o armazenamento, processamento, trânsito ou acesso a dados pessoais em servidores localizados em diferentes jurisdições, reconhecendo que tal dinâmica é inerente à prestação de serviços digitais e não configura, por si só, violação à legislação vigente, desde que observadas as garantias legais aplicáveis.

A AtlasPoli não realiza validação material da base legal adotada pelo Usuário para a transferência internacional de dados pessoais, limitando-se à execução técnica das operações necessárias à prestação do serviço, não sendo responsável por irregularidades decorrentes da ausência de base legal adequada, da inadequação das finalidades do tratamento ou de decisões do Controlador quanto à utilização da plataforma em contexto internacional, ressalvadas as hipóteses de descumprimento de obrigações legais ou contratuais que lhe sejam diretamente imputáveis.

Nos termos dos artigos 42 e 44 da LGPD, o Usuário responderá pelos danos decorrentes de tratamento irregular ou ilícito de dados pessoais realizado sob sua responsabilidade, inclusive quando relacionados à transferência internacional, obrigando-se a indenizar e manter a AtlasPoli indene de prejuízos decorrentes de sua atuação como Controlador.

O Usuário reconhece, ainda, que a transferência internacional de dados pessoais envolve riscos inerentes à circulação global de informações, sendo indispensável a observância do princípio da responsabilidade compartilhada entre os agentes de tratamento, bem como a adoção de medidas adequadas de governança, segurança e conformidade regulatória.

Cláusula 12DA RETENÇÃO, ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A AtlasPoli realizará o tratamento, armazenamento e conservação de dados pessoais em estrita observância às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados, segurança e limitação da conservação previstos no artigo 6º da referida legislação, assegurando que o ciclo de vida dos dados pessoais esteja vinculado a finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a prestação do serviço.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período estritamente necessário ao atendimento das finalidades do tratamento, bem como para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, incluindo, quando aplicável, a preservação de evidências para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos do artigo 7º, incisos II e VI, da LGPD.

Na condição de Controladora, a AtlasPoli poderá manter dados pessoais relacionados à execução contratual, gestão da conta, autenticação de usuários, segurança da plataforma, prevenção a fraudes, registros de acesso, logs, e demais informações necessárias ao funcionamento do serviço durante a vigência da relação contratual e, após seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à proteção de seus interesses legítimos, observados os limites legais aplicáveis.

Será observada, quando aplicável, a obrigação de guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista no artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, bem como outras obrigações legais que imponham a retenção de dados por prazo mínimo determinado, assegurando-se a integridade, autenticidade e rastreabilidade das informações armazenadas.

Na condição de Operadora, a AtlasPoli realizará o armazenamento e a conservação dos dados pessoais inseridos pelo Usuário exclusivamente conforme as instruções lícitas do Controlador, cabendo a este a definição dos prazos de retenção, critérios de armazenamento, hipóteses de eliminação e demais parâmetros relacionados ao ciclo de vida dos dados, nos termos do artigo 39 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Após o atingimento da finalidade do tratamento, o encerramento da relação contratual ou mediante solicitação do Controlador, quando aplicável, os dados pessoais serão submetidos a procedimentos de eliminação, anonimização, bloqueio ou retenção controlada, conforme o caso, nos termos do artigo 16 da LGPD, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem ou determinem sua conservação.

O Usuário declara ciência de que a eliminação de dados pessoais poderá ser limitada ou postergada quando necessária para cumprimento de obrigação legal, regulatória, contratual ou para o exercício regular de direitos, não podendo ser imputada à AtlasPoli qualquer responsabilidade pela manutenção de dados nas hipóteses legalmente autorizadas.

O Usuário, na condição de Controlador, declara ciência de que é responsável pela definição dos prazos de retenção, pela adequação das finalidades do tratamento e pela conformidade do ciclo de vida dos dados pessoais inseridos na plataforma com a legislação vigente, não podendo imputar à AtlasPoli responsabilidade por manutenção indevida, retenção excessiva ou eliminação inadequada decorrente de suas instruções, decisões ou omissões.

O Usuário reconhece, ainda, que a gestão do ciclo de vida dos dados pessoais envolve responsabilidade compartilhada entre os agentes de tratamento, devendo observar práticas adequadas de governança, segurança e conformidade, especialmente quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis ou de grande volume.

Cláusula 13DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS, DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO E DA DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

A AtlasPoli assegura aos titulares de dados pessoais, no âmbito de sua atuação como Controladora, o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, à confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados pessoais, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação, portabilidade dos dados, eliminação dos dados tratados com base no consentimento, informação sobre compartilhamento de dados e revogação do consentimento, quando aplicável.

Nos casos em que a AtlasPoli atue na condição de Controladora, o atendimento às solicitações dos titulares observará procedimentos internos de validação de identidade, análise de legitimidade do pedido, verificação de base legal e avaliação de riscos à segurança da informação, podendo a AtlasPoli solicitar informações adicionais razoáveis para confirmação da identidade do requerente e prevenção de fraudes, acessos indevidos ou divulgação não autorizada de dados pessoais.

As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos e termos previstos na legislação aplicável e em regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observando-se os princípios da transparência, boa-fé, segurança e prevenção, bem como a complexidade da demanda e a natureza dos dados envolvidos.

O atendimento aos direitos dos titulares poderá envolver a adoção de medidas técnicas e administrativas, incluindo extração, organização, anonimização, bloqueio, eliminação ou restrição de dados, conforme o caso, respeitadas as limitações técnicas dos sistemas, a proporcionalidade da medida e a preservação da segurança da informação.

Na hipótese em que a AtlasPoli atue na condição de Operadora, nos termos do artigo 5º e do artigo 39 da LGPD, as solicitações relativas ao exercício de direitos dos titulares deverão ser direcionadas ao respectivo Controlador dos dados, cabendo à AtlasPoli prestar suporte técnico razoável, quando solicitado, para viabilizar o cumprimento das obrigações legais, sem assumir a gestão direta das requisições.

A AtlasPoli não será responsável pelo não atendimento, atendimento inadequado ou intempestivo de solicitações de titulares quando tais obrigações recaírem sobre o Usuário na condição de Controlador, incluindo hipóteses relacionadas à definição de finalidade, base legal, retenção de dados ou decisões sobre compartilhamento, ressalvadas as situações em que houver descumprimento de obrigações diretamente imputáveis à AtlasPoli.

O atendimento aos direitos dos titulares poderá ser limitado, diferido ou negado, quando cabível, nas hipóteses previstas na legislação aplicável, incluindo situações em que o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, para a proteção de crédito, para a prevenção a fraudes ou quando houver fundamento legítimo que justifique a retenção dos dados, nos termos dos artigos 7º e 16 da LGPD.

A AtlasPoli poderá manter registros das solicitações realizadas pelos titulares e das medidas adotadas para seu atendimento, com a finalidade de assegurar rastreabilidade, auditoria, accountability e comprovação de conformidade com a legislação aplicável.

O titular poderá, a qualquer tempo, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 18, §1º, da LGPD, caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

O Usuário, na condição de Controlador, compromete-se a estruturar mecanismos adequados para atendimento aos direitos dos titulares no âmbito dos dados por ele tratados por meio da plataforma, reconhecendo que a efetividade desses direitos depende da correta definição de finalidades, bases legais e práticas de governança adotadas sob sua responsabilidade.

As partes reconhecem que o atendimento aos direitos dos titulares constitui obrigação dinâmica e contínua, exigindo cooperação entre os agentes de tratamento, observância das normas regulatórias e adoção de práticas proporcionais à natureza e ao volume dos dados tratados, especialmente quando envolver dados pessoais sensíveis.

Cláusula 14DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO DE DANOS INDIRETOS E ALOCAÇÃO CONTRATUAL DE RISCOS

A responsabilidade da AtlasPoli, em qualquer hipótese, ficará estritamente limitada aos danos diretos, comprovadamente decorrentes de falha na prestação do serviço que lhe seja diretamente imputável, observados os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, especialmente a comprovação de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade direto e imediato.

Em nenhuma hipótese a AtlasPoli será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, danos reputacionais, danos reflexos ou quaisquer prejuízos decorrentes de decisões, estratégias, interpretações ou ações adotadas pelo Usuário com base nas informações processadas, organizadas ou disponibilizadas pela plataforma, considerando sua natureza estritamente tecnológica e instrumental.

A responsabilidade da AtlasPoli não se estende a prejuízos decorrentes de fatores externos à sua esfera de controle, incluindo, mas não se limitando, a decisões autônomas do Usuário, utilização da plataforma em desconformidade com sua finalidade, interpretação inadequada de dados, falhas operacionais do Usuário ou condutas de terceiros.

Fica expressamente excluída a responsabilidade da AtlasPoli por danos decorrentes de: (i) uso indevido, inadequado ou ilícito da plataforma pelo Usuário; (ii) tratamento irregular de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, sem base legal adequada, nos termos dos artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; (iii) inserção de dados obtidos de forma ilícita ou em desconformidade com a legislação; (iv) violação de direitos de terceiros; (v) falhas, indisponibilidades ou vulnerabilidades decorrentes de serviços de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, hospedagem e conectividade; (vi) indisponibilidade de rede, interrupções de telecomunicações ou falhas sistêmicas externas; e (vii) eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

Na hipótese de atuação na condição de Operadora, nos termos do artigo 39 da LGPD, a responsabilidade da AtlasPoli limita-se à execução técnica das instruções fornecidas pelo Controlador, desde que lícitas, não podendo ser responsabilizada por decisões relacionadas à definição de finalidade, base legal, legitimidade do tratamento ou conformidade regulatória dos dados pessoais tratados pelo Usuário.

Nos termos dos artigos 42 e 43 da LGPD, a AtlasPoli somente poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de tratamento de dados pessoais quando comprovada sua atuação em desconformidade com a legislação ou com as instruções legítimas do Controlador, não sendo responsável por atos exclusivos do Usuário ou por falhas decorrentes de sua atuação como Controlador.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da AtlasPoli não abrangerá danos decorrentes de decisões estratégicas, políticas, eleitorais, administrativas, operacionais ou comerciais adotadas pelo Usuário, reconhecendo este que a plataforma não exerce qualquer função consultiva, decisória ou preditiva vinculante, nos termos da Cláusula 4 deste Termo.

Sem prejuízo das limitações acima, e observados os limites legais aplicáveis, a responsabilidade total da AtlasPoli, quando caracterizada, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à AtlasPoli nos últimos 03 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam às hipóteses de dolo ou culpa grave comprovada da AtlasPoli, quando exigido pela legislação aplicável.

A presente cláusula constitui elemento essencial da alocação de riscos entre as partes, refletindo a natureza do serviço prestado, a distribuição de responsabilidades no ambiente digital e o equilíbrio econômico do contrato, devendo ser interpretada de forma sistemática e integrada com as demais disposições contratuais.

Cláusula 15DA INDENIZAÇÃO, DO DEVER DE DEFESA, DA RESPONSABILIDADE REGRESSIVA E DA MANUTENÇÃO DA INDENIDADE

O Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter a AtlasPoli indene de quaisquer danos, prejuízos, perdas, condenações, responsabilidades, custos e despesas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios, custas processuais, despesas administrativas, multas, penalidades regulatórias e indenizações fixadas judicial ou extrajudicialmente, que decorram, direta ou indiretamente, de atos, omissões ou condutas que lhe sejam imputáveis no uso da plataforma.

A obrigação de indenizar abrange, especialmente, mas não se limita a, situações decorrentes de: (i) uso indevido, irregular ou ilícito da plataforma; (ii) violação da legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e a legislação eleitoral; (iii) tratamento irregular de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, sem base legal adequada, nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD; (iv) inserção, armazenamento, tratamento ou compartilhamento de dados obtidos de forma ilícita; (v) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de personalidade, privacidade, proteção de dados e propriedade intelectual; e (vi) descumprimento das disposições deste Termo, da Política de Privacidade ou do Contrato de Prestação de Serviços.

O Usuário obriga-se, ainda, a assumir, quando cabível e mediante notificação, a condução da defesa da AtlasPoli em quaisquer demandas judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas a fatos que lhe sejam imputáveis, podendo a AtlasPoli, a seu exclusivo critério, participar da defesa por meio de advogados de sua escolha, às expensas do Usuário, especialmente quando estiverem envolvidos riscos reputacionais, estratégicos ou regulatórios relevantes.

Na hipótese de a AtlasPoli vir a suportar qualquer prejuízo, custo, despesa ou condenação decorrente de atos imputáveis ao Usuário, fica assegurado o direito de regresso integral, podendo a AtlasPoli exigir o ressarcimento dos valores despendidos, devidamente comprovados, inclusive mediante compensação com valores eventualmente devidos ao Usuário, quando aplicável.

O dever de indenizar inclui, ainda, custos relacionados à apuração de incidentes, auditorias, investigações internas, resposta a autoridades regulatórias, mitigação de danos e adoção de medidas corretivas, sempre que tais medidas decorrerem de condutas atribuíveis ao Usuário.

A obrigação de indenização prevista nesta cláusula subsistirá pelo prazo necessário à apuração e reparação dos danos decorrentes de atos praticados durante a vigência da relação contratual, mesmo após o seu término, enquanto perdurarem seus efeitos jurídicos.

A responsabilidade do Usuário será proporcional à sua conduta e ao nexo de causalidade com o dano verificado, não se aplicando a presente cláusula a hipóteses em que reste comprovado que o dano decorreu exclusivamente de ato imputável à AtlasPoli.

A presente cláusula constitui elemento essencial da alocação de riscos entre as partes, refletindo a natureza da plataforma, a autonomia do Usuário na utilização do sistema e a distribuição de responsabilidades no tratamento de dados e na utilização de infraestrutura tecnológica, devendo ser interpretada de forma sistemática e integrada com as demais disposições contratuais.

Cláusula 16DA SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO DE ACESSO, RESCISÃO CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

A AtlasPoli poderá, mediante seus critérios técnicos, jurídicos e operacionais razoáveis, suspender, restringir, limitar ou interromper, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à plataforma, de forma imediata e independentemente de notificação prévia, sempre que identificar indícios consistentes de violação deste Termo, da Política de Privacidade, do Contrato de Prestação de Serviços ou da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e à legislação eleitoral aplicável.

A adoção das medidas previstas nesta cláusula poderá ocorrer, igualmente, quando verificado risco jurídico, regulatório, operacional, técnico ou reputacional relevante para a AtlasPoli, seus usuários, terceiros ou para a integridade da plataforma, incluindo, mas não se limitando, a hipóteses de uso indevido do sistema, tratamento irregular de dados pessoais, inserção de dados ilícitos, tentativa de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades, violação de direitos de terceiros ou qualquer conduta que comprometa a segurança, estabilidade, confiabilidade ou funcionamento do ambiente tecnológico.

As medidas de suspensão ou restrição poderão ser adotadas de forma preventiva, cautelar ou corretiva, conforme a natureza e gravidade da situação identificada, podendo abranger limitação de funcionalidades, bloqueio de acesso, isolamento de ambientes, interrupção de processamento de dados ou qualquer outra providência técnica necessária à mitigação de riscos.

Nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro, as medidas adotadas pela AtlasPoli com fundamento nesta cláusula caracterizam exercício regular de direito, não configurando ato ilícito, desde que observados os limites legais e contratuais, não gerando, por si só, direito automático a indenização, ressarcimento ou compensação ao Usuário.

Sem prejuízo das hipóteses de suspensão ou restrição, a AtlasPoli poderá rescindir o presente Termo, de forma imediata e por justa causa, nas hipóteses de descumprimento de obrigações contratuais, uso ilícito da plataforma, violação da legislação aplicável ou quando a conduta do Usuário gerar risco relevante à operação, à conformidade regulatória ou à reputação da AtlasPoli.

A rescisão poderá ser precedida, quando cabível, de notificação para saneamento da irregularidade, exceto nos casos em que a gravidade da conduta, o risco envolvido ou a necessidade de mitigação imediata justifiquem a adoção de medidas urgentes.

A rescisão contratual não prejudicará a exigibilidade das obrigações já constituídas, incluindo aquelas relacionadas a pagamento, indenização, responsabilidade civil, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e demais disposições que, por sua natureza, devam subsistir após o término da relação contratual.

A AtlasPoli poderá, ainda, adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para proteção de seus direitos, inclusive a comunicação às autoridades competentes, quando necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para a proteção de interesses legítimos.

Na ocorrência de eventos que justifiquem a suspensão ou restrição de acesso, as obrigações afetadas poderão ser temporariamente suspensas pelo tempo necessário à superação da situação, sem que tal medida configure inadimplemento contratual, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da boa-fé.

Nos termos do artigo 393 do Código Civil, a AtlasPoli não será responsabilizada por danos decorrentes de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, incluindo situações que resultem em indisponibilidade da plataforma, interrupção de serviços, degradação de desempenho ou perda de dados, desde que tais eventos não sejam diretamente imputáveis à sua conduta.

O Usuário declara ciência de que serviços digitais e infraestrutura tecnológica estão sujeitos a riscos inerentes à sua natureza, incluindo falhas sistêmicas, eventos imprevisíveis, ataques cibernéticos e limitações técnicas, não sendo possível garantir funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de falhas em todas as circunstâncias.

As partes reconhecem que as medidas previstas nesta cláusula constituem instrumento essencial de governança, segurança e conformidade regulatória da plataforma, sendo indispensáveis para a preservação da integridade do sistema, da proteção de dados pessoais e da estabilidade das operações.

Cláusula 17DA PROVA DIGITAL, VALIDADE JURÍDICA DOS REGISTROS ELETRÔNICOS E PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES

As partes reconhecem, para todos os fins de direito, que os registros eletrônicos gerados, coletados, processados, armazenados e mantidos pela plataforma AtlasPoli, incluindo, mas não se limitando, a logs de sistema, registros de acesso, históricos de atividades, metadados, trilhas de auditoria, registros de autenticação, operações realizadas, interações do Usuário e quaisquer outros dados técnicos vinculados ao uso da plataforma, constituem meios de prova válidos, idôneos e admissíveis em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes reconhecem a legitimidade da utilização de meios eletrônicos para comprovação de fatos jurídicos, sendo os registros digitais aptos a demonstrar a ocorrência de operações, a autoria de atos, a cronologia dos eventos, a integridade das transações realizadas e o cumprimento ou descumprimento das obrigações contratuais.

Nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, os documentos eletrônicos produzidos mediante sistemas informatizados são válidos e eficazes como meio de prova, desde que preservados os requisitos de integridade, autenticidade e confiabilidade das informações, sendo equiparados, para fins legais, aos documentos particulares.

Os registros eletrônicos mantidos pela AtlasPoli presumem-se íntegros, autênticos e verídicos, em caráter relativo (juris tantum), desde que produzidos e armazenados em conformidade com práticas técnicas adequadas de segurança da informação, rastreabilidade e controle de acesso, admitindo-se prova em contrário mediante demonstração técnica idônea de eventual adulteração, inconsistência ou falha sistêmica.

Compete à parte que impugnar a validade dos registros eletrônicos o ônus de demonstrar, de forma específica e tecnicamente fundamentada, a ocorrência de vício que comprometa sua confiabilidade, não sendo suficiente a alegação genérica de desconhecimento, negativa de autoria ou contestação abstrata dos registros.

A AtlasPoli poderá utilizar os registros eletrônicos para fins de auditoria, monitoramento, segurança da informação, rastreabilidade de operações, prevenção a fraudes, investigação de incidentes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para a defesa de seus direitos em quaisquer esferas, inclusive judicial, administrativa ou arbitral.

O Usuário reconhece que as ações realizadas mediante utilização de suas credenciais de acesso, dispositivos autenticados ou sessões ativas na plataforma poderão ser registradas e vinculadas à sua conta, constituindo elementos probatórios relevantes quanto à autoria das operações, ressalvada a possibilidade de prova em contrário quanto a eventual uso indevido não imputável à sua esfera de controle.

A AtlasPoli adota práticas técnicas razoáveis para assegurar a integridade e rastreabilidade dos registros eletrônicos, incluindo mecanismos de controle de acesso, registros de logs auditáveis, marcação temporal (timestamp), segregação de ambientes e monitoramento de eventos, sem prejuízo das limitações inerentes aos sistemas informatizados.

As partes reconhecem que a utilização de registros eletrônicos como meio de prova constitui elemento essencial à operacionalização de serviços digitais, devendo ser interpretada em consonância com os princípios da boa-fé, da cooperação e da confiança legítima nas relações contratuais.

Cláusula 18DA CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES E DEVER DE SIGILO

As partes obrigam-se a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as informações, dados, documentos, registros, comunicações, especificações técnicas, arquiteturas, códigos, algoritmos, estruturas de banco de dados, processos, fluxos operacionais, funcionalidades, integrações, estratégias, informações comerciais, contratuais ou quaisquer outros elementos de natureza técnica, econômica, estratégica ou sensível a que tenham acesso em razão da utilização da plataforma AtlasPoli, independentemente do meio, forma ou momento de obtenção.

Para os fins deste Termo, consideram-se informações confidenciais todas aquelas que não sejam de domínio público e que estejam relacionadas direta ou indiretamente à plataforma, à AtlasPoli, ao Usuário ou às atividades desenvolvidas no ambiente digital, incluindo, mas não se limitando, a dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados operacionais, dados estratégicos, informações comerciais, estruturas tecnológicas, modelos de negócio, relatórios, configurações, integrações, parametrizações, registros eletrônicos e quaisquer conteúdos inseridos, processados ou armazenados na plataforma.

Não serão consideradas confidenciais as informações que: (i) sejam comprovadamente de domínio público por meios legítimos e não decorrentes de violação deste Termo; (ii) tenham sido obtidas de terceiros de forma lícita e sem obrigação de confidencialidade; ou (iii) cuja divulgação seja exigida por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, hipótese em que a parte obrigada deverá, sempre que juridicamente possível, comunicar previamente a outra parte, de modo a permitir a adoção de medidas de proteção cabíveis.

O dever de confidencialidade implica a obrigação de não divulgar, compartilhar, transmitir, reproduzir, utilizar para fins diversos dos previstos neste Termo ou permitir o acesso de terceiros às informações confidenciais, devendo cada parte limitar o acesso exclusivamente a pessoas que necessitem conhecer tais informações para a execução do contrato, garantindo que estas também estejam sujeitas a deveres equivalentes de sigilo.

O Usuário compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações confidenciais sob sua responsabilidade, incluindo, mas não se limitando, a controle de acesso, gestão de credenciais, restrição de compartilhamento, proteção de dispositivos, políticas internas de segurança e uso adequado da plataforma, respondendo integralmente por violações decorrentes de sua ação, omissão, negligência ou uso indevido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

As informações confidenciais relacionadas à estrutura tecnológica, ao funcionamento da plataforma, aos algoritmos, ao código-fonte, às bases de dados e às estratégias comerciais da AtlasPoli são consideradas segredos de negócio, protegidos nos termos do artigo 195 da Lei da Propriedade Industrial, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, engenharia reversa, reprodução ou divulgação não autorizada.

A obrigação de confidencialidade subsistirá durante toda a vigência da relação contratual e permanecerá em vigor por prazo indeterminado após o seu término, enquanto as informações não se tornarem públicas por meios legítimos, independentemente da causa da rescisão.

O descumprimento desta cláusula sujeitará a parte infratora à responsabilização civil integral pelos danos causados, incluindo perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes e eventuais prejuízos reputacionais, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para cessação da violação e proteção das informações.

As partes reconhecem que a confidencialidade constitui elemento essencial da relação contratual e da proteção dos ativos tecnológicos e informacionais envolvidos, sendo indispensável para a manutenção da segurança, competitividade e integridade da plataforma.

Cláusula 19DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO, ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

A AtlasPoli poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar, revisar, complementar ou substituir, total ou parcialmente, o presente Termo de Uso, a Política de Privacidade e demais instrumentos contratuais correlatos, com a finalidade de adequação a alterações legislativas, regulatórias ou jurisprudenciais, evolução tecnológica, aprimoramentos operacionais da plataforma, mudanças na estrutura dos serviços ou necessidade de atualização das condições comerciais e jurídicas aplicáveis.

As alterações contratuais observarão os princípios da transparência, boa-fé e informação, nos termos do artigo 6º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do artigo 422 do Código Civil Brasileiro, sendo disponibilizadas ao Usuário por meio da própria plataforma, comunicação eletrônica, notificações no sistema ou qualquer outro meio idôneo que assegure a adequada ciência das novas condições contratuais.

Sempre que as alterações implicarem modificações relevantes nos direitos ou obrigações das partes, a AtlasPoli envidará esforços razoáveis para destacar tais mudanças e, quando cabível, conceder prazo para adaptação ou manifestação do Usuário, observadas as circunstâncias do caso concreto e a natureza das alterações.

A continuidade de acesso, navegação, utilização de funcionalidades ou manutenção da conta ativa na plataforma após a publicação das alterações será interpretada como manifestação inequívoca de ciência e concordância do Usuário com os novos termos, produzindo todos os efeitos jurídicos decorrentes da aceitação eletrônica, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, poderá, a qualquer tempo, cessar a utilização da plataforma e requerer o encerramento de sua conta, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já constituídas durante a vigência anterior do contrato, especialmente aquelas de natureza financeira, indenizatória, de confidencialidade, proteção de dados e responsabilidade civil.

As alterações contratuais não terão efeito retroativo, ressalvadas as hipóteses em que sejam necessárias para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, determinação de autoridade competente ou adequação a normas de ordem pública, casos em que poderão produzir efeitos imediatos ou alcançar situações em curso, nos limites da legislação aplicável.

A AtlasPoli poderá manter histórico de versões anteriores dos instrumentos contratuais para fins de auditoria, governança, controle de alterações e eventual comprovação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, podendo tais registros ser utilizados como meio de prova quanto à evolução das condições contratuais e à ciência do Usuário.

As partes reconhecem que a possibilidade de atualização dos instrumentos contratuais constitui elemento essencial à manutenção da conformidade regulatória, segurança jurídica e evolução tecnológica da plataforma, devendo ser interpretada em consonância com a natureza dinâmica dos serviços digitais.

Cláusula 20DA HIERARQUIA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E PREVALÊNCIA NORMATIVA

O presente Termo de Uso integra, juntamente com o Contrato de Prestação de Serviços, a Política de Privacidade e eventuais documentos acessórios ou complementares, o conjunto normativo que rege a relação jurídica estabelecida entre a AtlasPoli e o Usuário, constituindo um sistema contratual único, coerente e interdependente, devendo tais instrumentos ser interpretados de forma sistemática, complementar e harmônica, com o objetivo de assegurar a unidade, coerência interna e efetividade das disposições contratuais.

Na hipótese de conflito, divergência interpretativa, lacuna normativa ou aparente incompatibilidade entre as disposições constantes dos instrumentos contratuais, deverá ser adotada interpretação integrativa que privilegie a compatibilização das normas, a finalidade econômica do contrato e a preservação do equilíbrio contratual, evitando-se, sempre que possível, a exclusão de cláusulas ou a invalidação de disposições.

Não sendo possível a harmonização interpretativa, prevalecerá, para fins de aplicação normativa, a seguinte ordem hierárquica: (i) o Contrato de Prestação de Serviços, como instrumento principal e prevalente; (ii) o presente Termo de Uso, como instrumento regulador das condições operacionais e de utilização da plataforma; e (iii) a Política de Privacidade, no que se refere especificamente às regras de tratamento de dados pessoais, sem prejuízo da aplicação conjunta e complementar das normas sempre que possível.

Sem prejuízo da hierarquia estabelecida, as disposições específicas relativas à proteção de dados pessoais deverão ser interpretadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis, prevalecendo as regras legais de ordem pública sobre disposições contratuais eventualmente conflitantes.

A interpretação das cláusulas contratuais deverá observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da intervenção mínima e da conservação dos negócios jurídicos, nos termos dos artigos 113, 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, privilegiando-se a intenção comum das partes, a finalidade econômica do contrato e a racionalidade do sistema contratual como um todo.

Fica expressamente vedada a interpretação isolada, fragmentada ou descontextualizada de cláusulas contratuais que desconsidere a integração sistêmica dos instrumentos que compõem a relação jurídica, devendo qualquer análise considerar o conjunto normativo integral aplicável.

A eventual nulidade, invalidade, inexigibilidade ou ineficácia de qualquer disposição deste Termo ou dos demais instrumentos contratuais não afetará a validade das demais cláusulas, as quais permanecerão em pleno vigor e eficácia, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída, na máxima extensão possível, por outra que produza efeitos jurídicos equivalentes aos originalmente pretendidos, em conformidade com a legislação aplicável.

As partes reconhecem que a estrutura hierárquica e interpretativa estabelecida nesta cláusula constitui elemento essencial para a segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade da relação contratual, especialmente em ambientes digitais complexos, devendo ser observada em qualquer análise, execução ou controvérsia relacionada ao presente instrumento.

Cláusula 21DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, BOA-FÉ, AUTONOMIA DAS PARTES E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIVERSO

As partes declaram que celebram o presente Termo de forma livre, informada e consciente, no pleno exercício de sua autonomia privada, observados os limites da função social do contrato e da intervenção mínima nas relações contratuais privadas, nos termos dos artigos 421 e 421-A do Código Civil Brasileiro, reconhecendo que as disposições ora pactuadas refletem adequada alocação de riscos, direitos e obrigações, compatível com a natureza da prestação de serviços digitais.

As partes obrigam-se a observar, durante toda a formação, execução e extinção da relação contratual, os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da cooperação, da transparência, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), nos termos do artigo 422 do Código Civil, comprometendo-se a adotar condutas compatíveis com as expectativas legítimas geradas pelo contrato.

A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia, alteração contratual ou precedente vinculante, sendo considerada mera liberalidade, não impedindo o exercício posterior de quaisquer direitos previstos neste Termo ou na legislação aplicável.

O presente Termo não estabelece qualquer vínculo de natureza societária, associativa, representativa, de mandato, parceria comercial, joint venture, grupo econômico ou relação de emprego entre as partes, inexistindo qualquer forma de solidariedade ou corresponsabilidade além daquelas expressamente previstas neste instrumento ou decorrentes de disposição legal específica.

As partes reconhecem que a relação jurídica estabelecida possui natureza estritamente contratual e tecnológica, não implicando qualquer ingerência de uma parte sobre a organização interna, decisões estratégicas ou estrutura operacional da outra.

O Usuário não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou delegar, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem prévia autorização expressa e escrita da AtlasPoli, sob pena de nulidade da cessão e eventual rescisão contratual.

A AtlasPoli poderá ceder, transferir ou sub-rogar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo no contexto de reorganizações societárias, fusões, aquisições, incorporações, cisões ou outras operações estruturais, independentemente de consentimento prévio do Usuário, desde que mantidas as condições essenciais da prestação do serviço e assegurada a continuidade da operação.

A eventual invalidade, nulidade ou inexigibilidade de qualquer disposição deste Termo não prejudicará a validade das demais cláusulas, as quais permanecerão em pleno vigor e eficácia, devendo as partes envidar esforços para substituir a disposição afetada por outra que produza efeitos jurídicos equivalentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Este Termo obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou comunicações anteriores, sejam verbais ou escritas, relacionadas à matéria aqui tratada.

As partes reconhecem que as disposições deste Termo devem ser interpretadas de forma sistemática, em conjunto com os demais instrumentos contratuais aplicáveis, de modo a assegurar a coerência, estabilidade e segurança jurídica da relação estabelecida.

Cláusula 22DO FORO, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

O presente Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sem prejuízo da aplicação de outras normas legais pertinentes ou regulamentares pertinentes, especialmente aquelas de natureza cogente ou de ordem pública.

Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável imponha competência absoluta diversa, inclusive em razão da matéria ou da pessoa.

As partes envidarão esforços razoáveis para a solução consensual de eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, podendo, para tanto, utilizar mecanismos de negociação direta, composição amigável ou outros meios adequados de resolução de conflitos, sem que tal iniciativa constitua condição obrigatória para o exercício do direito de ação ou restrição de acesso ao Poder Judiciário.

A tentativa de solução amigável não implicará renúncia de direitos, novação, suspensão de prazos prescricionais ou decadenciais, salvo quando expressamente pactuado em instrumento específico.

Na hipótese de existência de conflito envolvendo tratamento de dados pessoais, as partes comprometem-se a observar, quando aplicável, as diretrizes e competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo do acesso às vias judiciais ou administrativas cabíveis.

As partes reconhecem que a eleição de foro prevista nesta cláusula constitui elemento essencial de previsibilidade, segurança jurídica e organização da relação contratual, devendo ser interpretada em consonância com os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional.

Voltar para o site →